Termos e condições

 

TERMOS E CONDIÇÕES EM VIGOR DESDE 20 DE SETEMBRO DE 2014. ACTUALIZADO A 15 DE JANEIRO DE 2017.

 

Os presentes Termos e Condições (“T&C”) do sítio www.popthebubblestore.com regulam as relações entre os Utilizadores/Utilizadores Registados/Clientes deste sítio e a sua proprietária, a sociedade por quotas PARALLEL CONCEPT LDA., representante da marca Pop the Bubble, com sede em Rua Helena Vaz da Silva, n.7 - 6C,1750-441 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra sob o número 513460446 e NIPC 513460446, de ora em diante abreviadamente designada por "Pop the Bubble".

A Pop the Bubble disponibiliza aos Utilizadores do sítio uma plataforma de compras online de acessórios de moda e lifestyle de várias marcas (produtos ou artigos).

O acesso e utilização, por qualquer forma, do sítio www.popthebubblestore.com, bem como a compra dos produtos disponíveis, implica a aceitação total das disposições dos presentes Termos e Condições e da Politica de Privacidade adoptada, sem quaisquer reservas.

A Pop the Bubble reserva-se o direito de, periodicamente, rever ou alterar os presentes T&C, pelo que se recomenda aos utilizadores que consultem a referida página periodicamente.

 

Este sítio e seu conteúdo são propriedade exclusiva da Pop the Bubble.

 

© Todos os direitos reservados.

 

1. Registo

Os utilizadores que pretendam adquirir produtos através do sítio www.popthebubblestore.com terão que reunir as condições necessárias e efectuar o seu registo, expressamente declarando que tomam conhecimento e aceitam este T&C e o tratamento dos dados pessoais, clicando em “Concordo que os meus dados sejam guardados de acordo com a Política de Privacidade".

Podem efectuar o registo em www.popthebubblestore.com quaisquer pessoas singulares, maiores de 18 anos ou emancipadas e no pleno uso das suas capacidades, bem como pessoas colectivas, através de um representante legal devidamente habilitado. O registo no sítio www.popthebubblestore.com  não constitui, contudo, um direito dos utilizadores.

Os utilizadores são responsáveis pela veracidade das informações transmitidas à Pop the Bubble, bem como pela actualização das mesmas sempre que sofram qualquer alteração.

A Pop the Bubble reserva-se o direito de encerrar quaisquer contas de utilizador  relativamente às quais verifique existirem informações falsas, desactualizadas ou em não conformidade com os presentes T&C.

Os utilizadores são ainda os únicos responsáveis pela segurança da palavra passe que definirem para aceder às respectivas contas de utilizador.

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente no momento do registo ou recolhidas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o seu acesso, uso e divulgação não autorizados, conforme as disposições previstas na Política de Privacidade. 

 

2. Formas de Pagamento

O pagamento poderá ser efectuado por pagamento multibanco através da opção pagamento de compras da rede Multibanco. Neste caso serão gerados, no momento da compra, os dados necessários para se proceder ao pagamento e a informação é enviada ao cliente através de email. Esta forma de pagamento é válida apenas para Portugal Continental e Ilhas.

O cliente poderá também optar pelo pagamento através de cartão de crédito. A Pop the Bubble aceita os cartões Visa e Mastercard, bem como a opção Paypal.

Os dados de cartões de crédito fornecidos pelo Utilizador Registado são registados directamente no banco de dados das administradoras do cartão, que não permitem o acesso a estas informações por terceiros. A Pop the Bubble não tem acesso aos dados dos cartões de crédito e não se responsabiliza por eventuais dificuldades na realização do pagamento.

Caso o Utilizador Registado opte por utilizar a ferramenta Paypal, será necessário o fornecimento do login e senha da respectiva conta Paypal no momento da confirmação da compra. Neste caso, a Pop the Bubble não tem acesso a nenhuma informação sobre os dados do cartão de crédito utilizado e não se responsabiliza por eventuais dificuldades na realização do pagamento.

O pagamento poderá também ser efectuado através de transferência bancária. Neste caso, os dados necessários para se proceder ao pagamento serão gerados no momento da compra.

 

3.  Envio

A nossa equipa processa as encomendas com a maior brevidade possível. Todas as encomendas submetidas até às 18:00h (UTC+1 Fuso horário de Londres) serão processadas no dia útil seguinte à submissão e pagamento das mesmas. Assim, encomendas submetidas sexta-feira serão processadas na segunda-feira seguinte.

Uma vez confirmada a encomenda e efectuado o pagamento dos produtos por parte do Utilizador Registado, a Pop the Bubble envia uma mensagem confirmando a recepção da encomenda e do respectivo pagamento.

No caso de, após o pagamento dos produtos, a Pop the Bubble verificar alguma situação de indisponibilidade, será automaticamente creditado ao Cliente, através do meio de pagamento utilizado pelo mesmo, o montante correspondente ao(s) produto(s) não disponível(eis) e será enviada uma mensagem de aviso.

 

4. Entregas de Produtos

Salvo em circunstâncias extraordinárias, o(s) produto(s) adquirido(s) serão entregues no prazo máximo definido para cada país ou região a contar da data em que a encomenda é expedida.

 

Portugal (excepto Ilhas): 1 a 2 dias úteis.

Espanha (excepto Ilhas): 1 a 3 dias úteis.

Açores e Madeira: 5 a 8 dias úteis.

Ilhas Baleares e Canárias: 5 a 12 dias úteis.

Europa: 4 a 7 dias úteis.

Resto do Mundo: 4 a 12 dias úteis.

Procedemos a entregas em todos os hotéis de Lisboa. Caso deseje este meio de entrega, por favor, contacte-nos através do email store@popthebubblestore.com

 

Eventuais atrasos na entrega das encomendas poderão dever-se a:

1. Personalização de produtos.

2. Artigos especializados.

3. Motivos de força maior.

4. Greve transportadora.

5. Processos alfandegários.

6. Saldos ou promoções especiais.

 

Se, por algum motivo, não for possível cumprir o prazo máximo de entrega indicado, a Pop the Bubble informará o Cliente desse facto e dar-lhe-á a opção de manter a encomenda estabelecendo nova data de entrega ou de anular a compra sendo, neste caso, reembolsado do montante dispendido.

Em todo o caso, deverá ter-se em conta que as entregas são efectuadas nos dias úteis, pelo que não se efectuam entregas aos Sábados, Domingos e feriados. Sempre que o prazo máximo de entrega terminar num destes dias, será automaticamente prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Para efeitos dos presentes T&C a entrega de quaisquer produtos é declarada efectuada no momento de assinatura de comprovativo de recepção dos produtos na morada de entrega acordada.

A contagem do prazo de entrega da encomenda tem início a partir da comunicação da aprovação do pagamento, por parte da instituição financeira, à Pop the Bubble e após validação dos dados pessoais do Utilizador Registado/Cliente. 

A Pop the Bubble oferece os portes de envio para Portugal (excepto Ilhas) em todas as compras superiores a 49€ e entrega em Pontos PickUp em todas as compras superiores a 40€, para Espanha (excepto Ilhas) em todas as compras superiores a 50€.

 

5. Impossibilidade de Entrega

O procedimento varia conforme o país de destino. Em Portugal, caso a primeira tentativa de entrega não seja bem sucedida, a empresa de transportes voltará a tentar a entrega, entrará em contacto directo com o Cliente ou entregará a encomenda no Ponto Pick Up mais próximo da morada indicada.

 

6. Transmissão do Risco

Os riscos a que se podem ver submetidos os produtos serão da responsabilidade do Cliente a partir do momento da entrega dos produtos, ou seja, a partir do momento em que o Cliente passa a ser proprietário desses mesmos produtos.

 

7. Devoluções

A Pop the Bubble só vende artigos em perfeito estado e confirma sempre o estado dos artigos antes de estes serem enviados ao cliente.

Oferecemos aos nossos clientes produtos de qualidade, procurando sempre parcerias com os melhores fornecedores nas diversas categorias que comercializamos. No entanto, as devoluções de produtos são situações previsíveis.

Se o Cliente pretender devolver o produto dentro do prazo de 7 dias úteis a partir da data de recepção do mesmo, poderá fazê-lo. O produto deverá ser devolvido na mesma embalagem em que foi entregue.

Para proceder à devolução agradecemos que nos contacte através do email store@poptheubblestore.com, indicando que deseja a devolução do artigo, indicando sempre o número da encomenda e enviar-lhe-emos, de imediato, todos os dados e passos necessários à devolução. O custo da devolução dos produtos é por conta do Cliente, à excepção de produtos com defeito.

Depois de a Pop the Bubble recepcionar e examinar o artigo, o Cliente será informado sobre o direito ou não à devolução das quantias pagas. A devolução será efectuada com a maior brevidade possível dentro do prazo de 30 dias úteis a partir da data da devolução do produto. A devolução das quantias pagas será efectuada utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra.

Não se procederá à devolução de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, que tenham sido usados para além da simples abertura da respectiva embalagem ou que sejam devolvidos após o prazo estabelecido nestes T&C (7 dias úteis).

Caso a devolução não esteja em conformidade com os presentes T&C, o produto será devolvido ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não sendo devido qualquer ressarcimento ao Cliente.

Brincos, acessórios para o cabelo, auscultadores com auricular, cartões presente e vouchers não são elegíveis para devolução, bem como produtos adquiridos através de promoções, tais como, Vendas Privadas, Saldos ou Ofertas Especiais.

Se pretende fazer uma troca, terá primeiro que fazer a devolução do(s) produto(s) e depois realizar uma nova encomenda.

 

8. Produtos defeituosos

Se, ao receber o produto, considerar que o mesmo não está de acordo com os Termos e Condições de Venda, deverá contactar a Pop the Bubble, num prazo máximo de 7 dias úteis, através do endereço de email store@popthebubblestore.com, informando-nos sobre o defeito. Deverá indicar no email o número de factura, a referência e/ou nome do artigo e o defeito do mesmo.

Poderá devolver o produto através de qualquer serviço de entrega postal.

Após a avaliação cuidadosa do produto devolvido ser-lhe-á comunicado por e-mail, dentro da maior brevidade possível, a devolução do valor do artigo ou a substituição do mesmo. Caso haja lugar à devolução ou substituição do produto, esta será realizada até 15 dias úteis a partir da data de envio da mensagem de correio electrónico confirmando a devolução ou substituição do produto.

Caso a devolução não esteja em conformidade com os presentes T&C, o produto será devolvido ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não sendo devido qualquer ressarcimento ao Cliente.

Os valores pagos pelos produtos devolvidos com defeito serão reembolsados na íntegra, incluindo todos os custos de envio. A devolução será efectuada através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Para que possamos proceder à devolução dos custos de envio, necessitamos que nos envie uma cópia ou scan do comprovativo de envio da encomenda (factura que deve ser solicitada ao serviço de entrega postal aquando da entrega da encomenda).

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

 

9. Guia de tamanhos

Anéis

Meça o seu dedo colocando uma fita métrica à volta do dedo para saber a circunferência do mesmo. Em alternativa pode medir o diâmetro interior de um anel que seja exactamente da medida do seu dedo.  De seguida confira, na tabela seguinte, a correspondência entre a medida do seu dedo e o tamanho do anel.

 

Tamanho

Circunferência

Diâmetro

 

 

Polegadas

Milímetros

Polegadas

Milímetros

3

1.74

44.2

0.55

14.1

4

1.84

46.7

0.59

14.9

5

1.94

49.3

0.62

15.7

6

2.04

51.8

0.65

16.5

7

2.14

54.4

0.68

17.3

8

2.24

56.9

0.71

18.1

9

2.34

59.5

0.75

18.9

 

 

10. Garantia / Serviço de Pós-venda

A Pop the Bubble é totalmente alheia à prestação de garantias e serviços pós-venda, exceptuando o descrito no ponto 7 dos presentes T&C.

 

11. Protecção de Dados

A Pop the Bubble respeita toda a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais. Os Utilizadores/Utilizadores Registados/Clientes, deverão consultar regularmente a Política de Privacidade e certificar-se que se estão de acordo com a mesma.

Em caso de utilização abusiva do sítio www.popthebubblestore.com ou suspeita da prática de acto não permitido, nos termos da lei aplicável ou dos presentes T&C, por qualquer Utilizador/Utilizador Registado/Cliente, a Pop the Bubble poderá comunicar os dados do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente em causa às autoridades competentes.

 

12. Exclusão de Utilizadores Registados

Em caso de utilização abusiva do sítio www.popthebubblestore.com, de fraude comprovada, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, de violação ou não cumprimento de qualquer disposição prevista nos presentes T&C ou na legislação aplicável por parte de qualquer Utilizador/Utilizador Registado/Cliente, a Pop the Bubble reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender ou cancelar o acesso do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente em questão ao sítio.

Na hipótese da ocorrência destes factos, a suspensão ou cancelamento de acesso será realizada sem que seja devida qualquer indemnização ao Utilizador/Utilizador Registado/Cliente.

 

13. Responsabilidade

A Pop the Bubble não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento electrónico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente, bem como paralisações programadas para manutenção, actualização e ajustes de configuração do sítio www.popthebubblestore.com.

 

É da responsabilidade do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente:

(i)     manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao sítio seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tal, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos electrónicos;

(ii)    utilizar sistemas operacionais e navegadores actualizados e eficientes para a plena utilização do sítio;

(iii)   equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao sítio, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet;

(iv)  o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as palavras-passe que lhe forem cedidos para realizar compras no sítio.

 

14. Direitos Pop the Bubble

Os elementos do sítio www.popthebubblestore.com foram especificamente concebidos para promover vendas de produtos através do mesmo. Neste sentido, todos os elementos do sítio www.popthebubblestore.com, quer sejam visuais ou sonoros (incluindo software), encontram-se protegidos por direitos de autor, sendo expressamente proibida a sua reprodução, publicação, transmissão, modificação ou distribuição, por qualquer meio.

 

15. Acordo Integral

Os presentes T&C são os únicos aplicáveis à utilização e à aquisição de  produtos através sítio www.popthebubblestore.com, substituindo quaisquer outras condições.

Consequentemente, os Utilizadores/Utilizadores Registados/Clientes que acedam ao sítio www.popthebubblestore.com e/ou adquiram produtos através do mesmo, aceitam vincular-se aos presentes T&C.

 

16. Foro

Os presentes T&C deverão ser regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. Em caso de litígio, serão competentes os Tribunais da Comarca de Lisboa.

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690/289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA

Tel.: 218 807 000 / 218807030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.

Tel.: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

Web: www.ciab.pt

 

Viana do Castelo

Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.

Tel.: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt